Declaração anual de isento

A Declaração Anual de Isento (DAI) foi criada com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008 , deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008.

A isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83 .

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/isentos/isento.htm

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